Conformidade legal

Acesso à Lei

Última atualização: 3 de agosto de 2026

A plataforma MOOKE opera em conformidade com a legislação brasileira aplicável, incluindo leis federais, normas técnicas e regulamentações do setor de climatização e refrigeração. Esta página fornece referência às principais leis e normas que regem a operação e uso da plataforma.

Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)

Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018

Regulamenta o tratamento de dados pessoais, inclusive em meio digital, estabelecendo direitos e obrigações para controladores e operadores.

Código de Defesa do Consumidor

Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990

Estabelece direitos e deveres do consumidor, incluindo direito de arrependimento, transparência de informações e proteção contra práticas abusivas.

Regulação de PMOC

Lei Federal nº 13.589, de 16 de janeiro de 2018

Estabelece requisitos técnicos e legais para planos de manutenção, operação e controle (PMOC) de sistemas de climatização.

Portaria do Ministério da Saúde

Portaria nº 3.523

Regulamenta procedimentos de manutenção e inspeção de sistemas de ar condicionado em ambientes climatizados, com foco em saúde pública.

Normas Técnicas ABNT

ABNT NBR 17037 e ABNT NBR 13971

Normas técnicas que estabelecem critérios para inspeção, manutenção e operação de sistemas de climatização e refrigeração.

Código Civil Brasileiro

Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002

Estabelece direitos e obrigações civis, incluindo responsabilidade civil, contratos e direitos de propriedade.

Lei de Contravenções Penais

Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941

Define infrações e penalidades para condutas que violam normas legais, incluindo fraude e falsificação de documentos.

Conformidade e responsabilidade

A MOOKE compromete-se a:

  • ✓ Operar em conformidade integral com todas as leis e regulamentos aplicáveis aos dados pessoais e privacidade dos usuários (LGPD);
  • ✓ Respeitar os direitos do consumidor conforme estabelecido pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC);
  • ✓ Seguir todas as normas técnicas e requisitos legais específicos do setor de climatização e refrigeração;
  • ✓ Manter transparência sobre práticas de tratamento de dados, segurança e operação da plataforma;
  • ✓ Cooperar com autoridades competentes em investigações legais e cumprimento de ordens judiciais;
  • ✓ Oferecer canais adequados para exercício de direitos dos usuários, como acesso, correção e exclusão de dados.

Informações adicionais

Para consultas específicas sobre conformidade legal, regulamentos setoriais ou interpretação de leis aplicáveis, entre em contato com a MOOKE através decontato@mooke.com.br.

Última atualização: 3 de agosto de 2026. Esta página é apenas referencial e não substitui análise jurídica específica. Recomenda-se consultar profissional jurídico para interpretação de leis.