Política de Privacidade

1. Disposições preliminares

1.1. A SINC NETWORK LTDA, doravante denominada simplesmente "QueroControle", é responsável pela plataforma de gestão e administração de Planos de Manutenção, Operação e Controle (PMOC), ordens de serviço (OS), agendamento, gestão de clientes e códigos QR, destinada a empresas do setor de climatização e refrigeração, operando em regime de Software as a Service (SaaS), disponibilizada exclusivamente por meio eletrônico.

1.2. Para fins da presente política, entende-se por "dados pessoais" toda informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável, conforme definição contida no artigo 5º, inciso I, da LGPD, incluindo, mas não se limitando a: nome completo, endereço de correspondência eletrônica, número de telefone, identificação profissional e registros de interação com a plataforma.

1.3. A QueroControle atua como controladora de dados pessoaisno que se refere aos dados dos usuários da plataforma, e potencialmente como operadorano que diz respeito aos dados pessoais tratados em nome de seus clientes contratantes, conforme o papel que cada um exerça na cadeia de tratamento de dados.

1.4. O acesso, uso e navegação pela plataforma QueroControle implicam aceitação incondicional dos termos e disposições da presente Política de Privacidade. Caso o usuário não concorde com alguma disposição, fica vedado o prosseguimento do uso da plataforma.

2. Coleta de dados pessoais

2.1. A QueroControle coleta dados pessoais diretamente do titular ou por meio do uso e navegação pela plataforma, compreendendo as seguintes categorias:

• Dados cadastrais: nome completo, endereço eletrônico, número de telefone e informações de identificação profissional;
• Dados de contratação: informações relativas à assinatura de planos, histórico de contratação e dados de faturamento;
• Dados operacionais: informações relacionadas a contratos de PMOC, unidades, equipamentos, ordens de serviço, histórico de manutenções e registros de interação com a plataforma;
• Dados de pagamento: informações relacionadas a meios de pagamento e transações financeiras, processadas exclusivamente por fornecedores terceirizados especializados;
• Dados de navegação: endereço de protocolo de internet (IP), tipo de dispositivo, navegador utilizado, páginas acessadas, frequência de acesso, duração de sessão e cookies.

2.2. A coleta de determinados dados é necessária para a prestação adequada do serviço. A recusa em fornecer tais dados impossibilita o prosseguimento do cadastro e acesso à plataforma QueroControle.

3. Tratamento de dados pessoais

3.1. Os dados pessoais coletados pela QueroControle são tratados exclusivamente para os seguintes fins e com as respectivas bases legais:

• Prestação do serviço: disponibilização, operação, manutenção e melhoria contínua da plataforma QueroControle (base legal: execução de contrato, artigo 7º, inciso I, da LGPD);
• Gerenciamento de conta: administração de cadastro, atendimento ao usuário, suporte técnico e processamento de solicitações (base legal: execução de contrato);
• Prevenção de fraudes e segurança: adoção de medidas preventivas contra atividades fraudulentas, abusivas ou ilícitas; proteção da integridade da plataforma e direitos de terceiros (base legal: legítimo interesse da QueroControle, conforme artigo 7º, inciso IX, da LGPD);
• Comunicações operacionais: envio de avisos de sistema, notificações de suporte, alertas de segurança, avisos de cobrança e comunicações relacionadas ao serviço (base legal: execução de contrato e legítimo interesse);
• Análise e melhoria do serviço: realização de estudos estatísticos, análise de uso, identificação de padrões e aprimoramento das funcionalidades da plataforma (base legal: legítimo interesse);
• Cumprimento de obrigações legais: atendimento a requisições de autoridades competentes, ordem judicial ou cumprimento de legislação aplicável (base legal: obrigação legal, artigo 7º, inciso II, da LGPD);
• Comunicações promocionais: envio de informações comerciais, ofertas e materiais informativos, quando previamente consentido pelo titular (base legal: consentimento, artigo 7º, inciso I, da LGPD).

3.2. Comunicações operacionais serão realizadas sem necessidade de consentimento prévio, sendo enviadas por correio eletrônico e, quando autorizado, por WhatsApp.

3.3. Comunicações promocionais dependerão de consentimento específico e poderão ser desativadas a qualquer momento, mediante solicitação do titular através dos canais de contato indicados na presente política.

3.4. A menção de usuários em redes sociais somente ocorrerá mediante consentimento prévio, específico e verificável, não sendo permitida qualquer divulgação de dados pessoais do titular sem sua autorização expressa.

4. Compartilhamento de dados pessoais

4.1. A QueroControle compartilha dados pessoais com terceiros tão somente nas seguintes circunstâncias e na medida estritamente necessária:

• Fornecedores de serviços: prestadores especializados em hospedagem de dados, processamento de pagamentos, serviços de correio eletrônico, plataformas de mensageria, análise de dados e demais ferramentas tecnológicas necessárias à operação da plataforma, obrigados contratualmente ao sigilo e proteção dos dados;
• Controlador contratante: quando o usuário atuar como subordinado ou colaborador de pessoa jurídica que contratou os serviços QueroControle, os dados poderão ser compartilhados com o referido controlador para fins de administração da relação contratual e prestação do serviço;
• Autoridades competentes: quando exigido por Lei, decisão judicial, mandado administrativo ou requisição legítima de órgãos públicos para fins de investigação, proteção de direitos ou cumprimento de obrigações legais.

4.2. A QueroControle não realiza venda, aluguel ou compartilhamento comercial de dados pessoais com terceiros para fins não autorizados ou contrários à presente política.

4.3. Todos os terceiros receptores de dados pessoais são obrigados contratualmente a manter o sigilo, a segurança e a confidencialidade das informações, tratando-as em conformidade com a LGPD e legislação pertinente.

5. Comunicações via WhatsApp

5.1. A QueroControle oferece, como funcionalidade complementar e opcional, integração com a plataforma WhatsApp para envio de lembretes, confirmações de agendamento, alertas operacionais e comunicações de suporte técnico.

5.2. O usuário poderá, a qualquer momento e sem prejuízo do acesso aos demais recursos da plataforma, ativar, desativar ou alterar o número de telefone vinculado à funcionalidade de WhatsApp, diretamente no painel de configurações da conta.

5.3. O WhatsApp é plataforma operada pela Meta Platforms, Inc., regida pelas suas políticas, termos de serviço e decisões algorítmicas próprias, independentes da QueroControle. Eventual bloqueio, suspensão temporária, restrição ou banimento do número de telefone conectado é definido exclusivamente pela Meta/WhatsApp, conforme seus critérios e procedimentos internos.

5.4. A QueroControle não se responsabiliza por bloqueios, suspensões, restrições de envio ou banimentos de números de telefone decorrentes de decisões da Meta/WhatsApp, ainda que o referido número esteja vinculado à plataforma QueroControle. A responsabilidade pelo cumprimento das políticas do WhatsApp é exclusivamente do titular do número e da QueroControle na qualidade de usuária da plataforma.

5.5. Recomenda-se ao usuário que utilize, preferencialmente, uma linha de telefone exclusivamente dedicada a fins comerciais (WhatsApp Business ou WhatsApp API oficial), respeite rigorosamente as políticas e termos de uso do WhatsApp/Meta, personalize as mensagens evitando envios em massa, mantenha ritmo saudável de envios e comunique-se apenas com contatos que reconhecem a empresa e aguardam pelo contato.

5.6. Caso o número de telefone vinculado apresente qualquer instabilidade ou restrição, o usuário poderá conectar um número alternativo na plataforma QueroControle, permanecendo intactos todos os dados cadastrais, contratos de PMOC e histórico operacional.

6. Medidas de segurança

6.1. A QueroControle adota medidas técnicas e organizacionais adequadas e proporcionais ao risco de tratamento para proteger os dados pessoais contra acesso não autorizado, alteração, divulgação indevida, perda ou destruição, incluindo: criptografia de dados em trânsito e em repouso; controle de acesso mediante autenticação; segregação de dados; realização de backups; monitoramento de segurança; e treinamento de equipe.

6.2. Não obstante as medidas adotadas, a QueroControle não garante segurança absoluta, reconhecendo a natureza inerentemente vulnerável do ambiente digital. A responsabilidade pela segurança das credenciais de acesso é compartilhada entre a QueroControle e o usuário.

6.3. Caso o titular identifique ou suspeite de incidente de segurança, violação de dados pessoais ou acesso não autorizado à sua conta, deverá comunicar à QueroControle imediatamente através do endereço eletrônicocontato@querocontrole.com.br.

7. Retenção de dados pessoais

7.1. Os dados pessoais coletados pela QueroControle serão mantidos e tratados apenas pelo período necessário para o cumprimento das finalidades descritas na presente política, observados os prazos estabelecidos pela legislação brasileira aplicável:

• Dados cadastrais e contratuais: durante toda a vigência do contrato de prestação de serviços e por período adicional de cinco (5) anos após seu término, em conformidade com o prazo prescricional previsto no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e Código Civil (Lei nº 10.406/2002);
• Documentos de PMOC e registros técnicos: pelo prazo de vinte (20) anos, em conformidade com legislação sanitária, normas ABNT NBR 17037 e NBR 13971 aplicáveis a planos de manutenção em sistemas de climatização e refrigeração;
• Logs de acesso e registros de segurança: pelo prazo de seis (6) meses, em conformidade com o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014);
• Dados financeiros e registros fiscais: pelo prazo de cinco (5) anos, em conformidade com legislação tributária e obrigações de auditoria.

7.2. Após o decurso dos prazos acima indicados, os dados pessoais poderão ser anonimizados, bloqueados ou eliminados, salvo existência de obrigação legal de preservação, ordem judicial pendente ou necessidade de exercício regular de direitos.

8. Direitos do titular de dados

8.1. Nos termos do artigo 18 da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), o titular de dados pessoais possui os seguintes direitos:

• Confirmação da existência de tratamento de dados pessoais;
• Acesso aos dados pessoais e informações sobre o tratamento;
• Correção de dados incompletos, inexatos, desatualizados ou irrelevantes;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD;
• Portabilidade dos dados pessoais a outro fornecedor de serviços ou produto, mediante requisição expressa, observadas regras de segurança e viabilidade técnica;
• Informações claras e adequadas sobre compartilhamento de dados com entidades públicas e privadas;
• Informação acerca da possibilidade de não consentir e das consequências da negativa;
• Revogação do consentimento, quando aplicável, sem prejuízo do tratamento realizado anteriormente de forma lícita.

8.2. Para exercer qualquer dos direitos enumerados no presente artigo, o titular deverá enviar requisição por correio eletrônico ao endereçocontato@querocontrole.com.br, informando claramente qual direito deseja exercer e fornecendo dados suficientes para identificação.

8.3. A QueroControle responderá a toda requisição no prazo máximo de quinze (15) dias corridos, contados do recebimento da solicitação, conforme estabelecido no artigo 18, §1º, da LGPD.

9. Encarregado de proteção de dados

9.1. A QueroControle designa encarregado de proteção de dados pessoais (Data Protection Officer — DPO), nos termos do artigo 40 da LGPD, responsável por atuar como ponto de contato entre a QueroControle, o titular de dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

9.2. O titular de dados poderá entrar em contato com o encarregado de proteção de dados para esclarecimentos sobre as práticas de privacidade, para exercer seus direitos, ou para formular reclamações relacionadas ao tratamento de dados pessoais:

10. Transferências internacionais de dados pessoais

10.1. Dados pessoais poderão ser transferidos para países terceiros para fins de armazenamento, processamento ou backup, quando necessário para operação adequada da plataforma, conforme fornecedores de infraestrutura em nuvem contratados pela QueroControle.

10.2. Toda transferência internacional observará os requisitos estabelecidos nos artigos 33 e 34 da LGPD, sendo adotados mecanismos apropriados de proteção, incluindo cláusulas contratuais padrão, estruturas administrativas adequadas e salvaguardas técnicas compatíveis com a legislação brasileira.

10.3. O titular poderá obter informações sobre os países destinatários e os mecanismos de proteção adotados, solicitando-as através dos canais de contato indicados na presente política.

11. Responsabilidade técnica ART/TRT

11.1. A QueroControle é plataforma facilitadora na gestão digital de contratos de PMOC. Importante esclarecer que a QueroControle não assume responsabilidade técnicasobre as informações contidas no documento de PMOC, nem sobre a execução material dos serviços de manutenção, operação e controle previstos no contrato.

11.2. A Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) emitida pelo CREA (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia) ou o Termo de Responsabilidade Técnica (TRT) emitido pelo CFT (Conselho Federal de Técnicos), quando fornecidos pela QueroControle, referem-se exclusivamente à elaboração do documento PMOC, abrangendo:

• Organização e estruturação das informações técnicas do PMOC;
• Adequação dos dados coletados às normas ABNT NBR 17037, NBR 13971 e demais legislação técnica aplicável;
• Validação técnica das informações fornecidas pelo cliente contratante;
• Manutenção dos padrões técnicos exigidos pela legislação sanitária.

11.3. Expressamente não abrangem a ART/TRT de elaboração:

• Execução material dos serviços de manutenção, operação e controle — cuja responsabilidade técnica é exclusiva do contratante ou de profissional por ele designado;
• Notificações, multas ou autuações administrativas impostas por órgãos fiscalizadores;
• Exercício profissional sem registro ou habilitação adequados do cliente;
• Regularidade cadastral do cliente junto aos conselhos profissionais (CREA/CFT);
• Obrigatoriedade de ART/TRT de execução — a ART/TRT de elaboração não substitui a necessidade de ART/TRT de execução dos serviços de manutenção.

11.4. É de inteira responsabilidade do cliente usuário da plataforma providenciar a emissão das anotações e termos de responsabilidade técnica exigidos por Lei (ART pelo CREA e/ou TRT pelo CFT), tanto para a elaboração quanto para a execução dos serviços, quando aplicável.

12. Exercício ilegal de profissão

12.1. A elaboração de documento de PMOC sem a devida habilitação profissional e registro em órgão competente pode caracterizar infração administrativa ou crime de exercício ilegal de profissão, conforme disposto no artigo 47 do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei de Contravenções Penais).

12.2. As possíveis consequências do exercício irregular ou ilegal incluem:

• Penalidades legais: aplicação de pena de prisão simples ou multa, conforme estabelecido na legislação penal;
• Invalidade do documento: PMOC elaborado por profissional não habilitado pode ser considerado inválido ou questionado por autoridades fiscalizadoras;
• Responsabilidade civil e penal: responsabilização judicial em caso de danos ou incidentes decorrentes de PMOC elaborado irregularmente;
• Fiscalização pelos conselhos: ação de órgãos como CREA e CFT para autuação, suspensão ou proibição do exercício da atividade.

12.3. Para evitar riscos legais e garantir regularidade, recomenda-se que toda elaboração de PMOC seja realizada exclusivamente por profissional habilitado e com registro ativo nos conselhos profissionais competentes (CREA ou CFT).

13. Rastreabilidade e suspensão da conta

13.1. A rastreabilidade digital, verificação online e acesso aos recursos de QR Code dinâmico dos contratos de PMOC dependem fundamentalmente de manutenção de assinatura ativa, regularizada e adimplente, pois envolvem custos contínuos de infraestrutura, trilhas de auditoria, armazenamento de evidências operacionais e disponibilidade de consulta.

13.2. Em caso de inadimplência, a QueroControle poderá adotar os seguintes procedimentos:

• Após 5 (cinco) dias corridos de atraso: Os recursos de verificação online por QR Code e rastreabilidade dentro da plataforma poderão ser temporariamente suspensos ou limitados;
• Após 30 (trinta) dias corridos de atraso: O usuário será notificado, mediante correio eletrônico, a realizar backup, exportação ou cópia de dados e documentos disponíveis em sua conta;
• Após 60 (sessenta) dias corridos de atraso: A conta poderá ser desativada e o acesso à plataforma interrompido. O titular poderá solicitar cópia de seus dados pessoais por período adicional de até 90 (noventa) dias após desativação, conforme direitos assegurados pela LGPD.

13.3. Importante ressaltar que a suspensão ou desativação afetaapenas os recursos online de rastreabilidade e verificação dentro da plataforma. Os documentos de PMOC já emitidos e assinados permanecerão válidos como registros históricos e documentação legal, independentemente da situação da assinatura.

13.4. A exclusão definitiva de dados pessoais somente ocorrerá mediante solicitação expressa e verificável do titular ou após o decurso dos prazos legais de retenção previstos na presente política.

13.5. Recomenda-se manter a assinatura ativa, regularizada e adimplente sempre que houver necessidade de rastreabilidade online, verificação digital por QR Code e produção de evidências para fins de auditoria e atendimento a órgãos fiscalizadores.

13.6. O usuário declara ciência de que a interrupção da rastreabilidade e eventual desativação dos recursos de verificação online dentro da plataforma pode gerar risco operacional e regulatório, especialmente em situações de fiscalização sanitária, ambiental ou administrativa.

14. Alterações da presente Política de Privacidade

14.1. A QueroControle reserva-se o direito de atualizar, revisar ou modificar a presente Política de Privacidade periodicamente, quando necessário para conformidade com legislação vigente, mudanças operacionais ou aprimoramentos nas práticas de segurança.

14.2. A versão mais recente e vigente da Política de Privacidade estará sempre disponível no website oficial da QueroControle, com indicação clara da data de sua última atualização.

14.3. Alterações substanciais que afetem direitos ou obrigações do titular serão comunicadas mediante aviso destacado na plataforma ou comunicação por correio eletrônico, com prazo razoável para que o usuário manifeste sua aquiescência.

14.4. Recomenda-se que o usuário revise regularmente a presente política para manter-se informado sobre as práticas de privacidade e proteção de dados da QueroControle.

15. Direitos do consumidor

15.1. Direito de arrependimento: Nos termos do artigo 49 da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor — CDC), para contratações realizadas fora do estabelecimento comercial (inclusive por meios eletrônicos, telefone, WhatsApp ou qualquer forma de comunicação à distância), o consumidor poderá exercer direito de arrependimento no prazo de sete (7) dias corridos, contados da data da contratação ou do recebimento do serviço, prevalecendo o termo posterior.

15.2. Caso o consumidor exerça legitimamente o direito de arrependimento dentro do prazo legal, terá direito a restituição integral e imediata de todos os valores pagos, devidamente atualizados monetariamente, sem incidência de juros moratórios, multa, penalidade ou qualquer ônus adicional.

15.3. Para exercer o direito de arrependimento, o consumidor deverá comunicar-se com a QueroControle através do endereço eletrônicocontato@querocontrole.com.br, informando expressamente: (a) número ou identificação do contrato/pedido; (b) solicitação clara de cancelamento por exercício do direito de arrependimento.

15.4. O estorno será processado no mesmo meio de pagamento utilizado na contratação original, sendo observados os prazos de processamento estabelecidos pelas instituições financeiras e operadoras de cartão de crédito.

15.5. Cancelamento de assinatura: A plataforma QueroControle opera sob modelo de negócio SaaS (Software as a Service), com faturamento recorrente. O cancelamento da assinatura poderá ser requerido a qualquer momento, observadas as condições contratuais específicas.

15.6. Ao cancelar a assinatura, o usuário reconhece e consente que os recursos de rastreabilidade digital e verificação online dos contratos de PMOC, incluindo trilhas de auditoria, histórico operacional e verificação por QR Code, poderão ser suspensos ou interrompidos, uma vez que dependem diretamente de assinatura ativa e adimplente.

15.7. Plano anual com desconto: Ao contratar Plano Anual, o consumidor recebe desconto especial em relação ao valor de contratação mensal, refletindo o compromisso de permanência durante a vigência de 12 (doze) meses consecutivos.

15.8. Em caso de cancelamento antecipado (antes de completar 12 meses), o estorno será calculado desconsiderando o desconto anual, apurando-se o custo dos meses efetivamente utilizados pelo valor integral do plano mensal vigente à época do uso. Fórmula: Estorno = Valor pago no plano anual − (Meses utilizados × Valor mensal integral).

15.9. O usuário que desejar maior flexibilidade para cancelamento sem aplicação de cálculo de desconto anual deverá optar pela contratação sob regime mensal, que não oferece desconto anual mas permite cancelamento observadas as regras do plano mensal.

16. Disposições finais

16.1. Lei e jurisdição: A presente Política de Privacidade e os Termos de Uso da plataforma QueroControle são regidos exclusivamente pela legislação brasileira, sendo competente para dirimir eventuais controvérsias o foro da comarca de domicílio ou residência do consumidor, conforme artigo 101, inciso I, do CDC, renunciando-se expressamente a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.

16.2. A invalidade ou inaplicabilidade de qualquer disposição da presente política não afetará a validade das demais disposições, que permanecerão plenamente vigentes e eficazes.

16.3. Nenhuma disposição desta Política constituirá renúncia de direitos ou assunção de responsabilidades além das permitidas por Lei.

16.4. Legislação aplicável: Lei Federal nº 13.589, de 16 de janeiro de 2018 (regulação de PMOC) • Portaria nº 3.523 do Ministério da Saúde • ABNT NBR 17037 e ABNT NBR 13971 (normas técnicas de PMOC) • Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei de Contravenções Penais) • Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD) • Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) • Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet) • Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil Brasileiro).

17. Contato

17.1. Para esclarecimentos adicionais, exercício de direitos, reclamações, requerimentos ou comunicações relacionadas ao tratamento de dados pessoais e práticas de privacidade da QueroControle, o titular deverá entrar em contato através dos seguintes canais:

17.2. O usuário poderá também formular reclamação junto à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), caso considere violados seus direitos conforme disposição da LGPD, sendo competente para receber tais comunicações.